Esta lei regulamenta no município dos Ipubi (PE), a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que autoriza o Pagamento da Gratificação por Desempenho do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.