REGULAMENTA A REVISÃO E RECOMPOSIÇÃO ANUAL DA MOEDA INCIDENTE NO SUBSÍDIO DOS PARLAMENTARES DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL, CONFORME A APLICABILIDADE DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 004/2016, E DO ART. 37, INCISO X, E ART. 39, $4° AMBOS DA CF/88, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.