PLO 5/2023
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo em tramitação na Câmara Municipal de Ipubi de Ipubi-PE
PLO 5/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Veda a contratação em cargos públicos
diretos, de pessoas condenadas pelos crimes
previstos no artigo 121, §2º, VI, § 2º-А
(feminicídio - lei 13.104/2015) do DecretoLei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de
1940 (Código Penal Brasileiro) e na Lei
Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da
Penha)
Status da Matéria:
Aguardando inclusão na pauta
Data de Apresentação:
15/05/2023
15/05/2023
Tipo de Apresentação:
Escrita
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
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