PLO 5/2024

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo em tramitação na Câmara Municipal de Ipubi de Ipubi-PE

PLO 5/2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

"Estabelece diretrizes para a implantação da Política Municipal de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres" (LEI ANDRÉIA HENRIQUE).

Status da Matéria: Aguardando inclusão na pauta

Data de Apresentação:
14/03/2024

Tipo de Apresentação:
Escrita

Matéria Complementar?
Não

Matéria Polêmica?
Não

Data de Publicação:
-

Regime de Tramitação:
Normal

Texto Original:
Baixar Matéria Legislativa