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REQ 20/2024

Requerimento em tramitação na Câmara Municipal de Ipubi de Ipubi-PE

REQ 20/2024 - Requerimento

O presente requerimento, para que o mesmo determine providências necessárias à inclusão de adicional noturno no pagamento dos servidores da saúde, conforme disciplina o artigo 152, § 2º do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipubi, bem como, elaboração de projeto de Lei para regulamentar o que dispõe o artigo 140, inciso IV, que faz referência sobre a gratificação de risco de vida e saúde (insalubridade e periculosidade), conforme determina o artigo 145 do referido Estatuto. E ainda, o restabelecimento da gratificação de 20% anunciada em 13 de março de 2023, que se encontra suspensa.
Status da Matéria: Aguardando inclusão na pauta

Data de Apresentação:
06/05/2024
Tipo de Apresentação:
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Data de Publicação:
-
Regime de Tramitação:
Normal

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