PLE 2/2018

Projeto de Lei Ordinária do Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Ipubi de Ipubi-PE

PLE 2/2018 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, no âmbito do Município de Ipubi, nos termos do art. 47, da Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e art. 34, do Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010.

Status da Matéria: Aguardando inclusão na pauta

Data de Apresentação:
20/02/2018

Tipo de Apresentação:
Escrita

Matéria Complementar?
Não

Matéria Polêmica?
Não

Data de Publicação:
-

Regime de Tramitação:
Normal

Texto Original:
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